REsp 2082359 - DECISAO

REsp 2082359 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica sem demonstrar pontualmente a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (Súmula 284/STF), faltando o prequestionamento necessário para exame da matéria relativa ao art. 110 do CTN (Súmula 356/STF); ademais, a alegada nulidade do julgamento monocrático restou superada pela apreciação do tema em órgão colegiado, e não foram observados os requisitos formais exigidos para o seguimento do recurso (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ).

Parties
Recorrente: Clínica de Fisioterapia Nohad Ltda.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula, Nulidade De Julgamento Monocrático, EIRELI E Tributação, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula Nulidade De Julgamento Monocrático EIRELI E Tributação Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Clínica de Fisioterapia Nohad Ltda.

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (arts. 489, §1º, IV e V do CPC)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente para análise de matéria relativa ao art. 110 do CTN
  3. 3 Nulidade do julgamento monocrático da apelação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica sem demonstrar pontualmente a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (Súmula 284/STF), faltando o prequestionamento necessário para exame da matéria relativa ao art. 110 do CTN (Súmula 356/STF); ademais, a alegada nulidade do julgamento monocrático restou superada pela apreciação do tema em órgão colegiado, e não foram observados os requisitos formais exigidos para o seguimento do recurso (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.