AREsp 2598227 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais relativas aos arts. 464, III, e 370 do CPC, razão pela qual aplica-se o entendimento das Súmulas n. 282 e 356 do STF, tornando o recurso inadmissível para apreciação no STJ.

Parties
Agravante: NILSON CIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 7 STJ, Prova Pericial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 7 STJ Prova Pericial

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Parties

NILSON CIONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 464, III, e 370 do CPC
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais relativas aos arts. 464, III, e 370 do CPC, razão pela qual aplica-se o entendimento das Súmulas n. 282 e 356 do STF, tornando o recurso inadmissível para apreciação no STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.