AREsp 2786220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou, sequer implicitamente, os dispositivos federais indicados (arts. 373 do CPC, 6º, VIII, do CDC e 368 do CC), faltando o prequestionamento exigido, razão pela qual incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; caberia ao recorrente opor embargos de declaração na origem para sanar a omissão.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova
Processual Civil Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 373 do CPC, 6º, VIII, do CDC e 368 do CC
  2. 2 Inversão do ônus da prova e ausência de impugnação pelo recorrido
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou, sequer implicitamente, os dispositivos federais indicados (arts. 373 do CPC, 6º, VIII, do CDC e 368 do CC), faltando o prequestionamento exigido, razão pela qual incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; caberia ao recorrente opor embargos de declaração na origem para sanar a omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.