AREsp 2532115 - DECISAO

AREsp 2532115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o art. 373, I e II, do CPC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e a alteração do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Agravante: AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE GOIÂNIA - AMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE GOIÂNIA - AMMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 373, I e II, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o art. 373, I e II, do CPC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e a alteração do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Intimem-se.