AREsp 2646202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia relativa ao art. 300 do CPC não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem nem suscitada por embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF que impedem o conhecimento do recurso especial; subsidiariamente, a alteração do decidido pelo tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HESA 7 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 300 Do CPC, Efeito Suspensivo, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Prequestionamento Art. 300 Do CPC Efeito Suspensivo Súmula 282 Do STF Súmula 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

HESA 7 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a violação ao art. 300 do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de STJ em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia relativa ao art. 300 do CPC não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem nem suscitada por embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF que impedem o conhecimento do recurso especial; subsidiariamente, a alteração do decidido pelo tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.