AREsp 2686194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi prequestionado, o que impede seu conhecimento (incidência da Súmula 282/STF), e porque a Corte de origem fundamentou a tutela em legislação local (Lei Estadual nº 915/2005), o que também impede o exame do recurso especial (Súmula 280/STF); aplicam-se, ademais, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Abono De Permanência, Emenda Constitucional 103/2019
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 Abono De Permanência +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para cabimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Interpretação de lei local e impedimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi prequestionado, o que impede seu conhecimento (incidência da Súmula 282/STF), e porque a Corte de origem fundamentou a tutela em legislação local (Lei Estadual nº 915/2005), o que também impede o exame do recurso especial (Súmula 280/STF); aplicam-se, ademais, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 282/STF e 280/STF.