AREsp 2643255 - DECISAO

AREsp 2643255 - DECISAO

O acórdão recorrido não examinou os argumentos relativos ao art. 373, I, do CPC, e tal dispositivo foi mencionado apenas nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal; por ausência de prequestionamento, aplica-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CONCEITO EMPRESARIAL MOTORS EIRELI; Autor/agravado: JOSÉ ORLANDO DOS SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (versus Recurso Especial) / Decisão Reconsiderando Decisão Anterior: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento/ Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Inovação Recursal, Ação Redibitória, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Inovação Recursal Ação Redibitória Danos Materiais Danos Morais Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)

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Parties

CONCEITO EMPRESARIAL MOTORS EIRELI

Agravante

JOSÉ ORLANDO DOS SANTOS CARVALHO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (versus Recurso Especial) / Decisão Reconsiderando Decisão Anterior: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento/ Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 373, I, do CPC
  2. 2 Inovação recursal: tese suscitada pela primeira vez nas razões do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ que impede conhecimento do recurso especial diante da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não examinou os argumentos relativos ao art. 373, I, do CPC, e tal dispositivo foi mencionado apenas nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal; por ausência de prequestionamento, aplica-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 381/383
  • Conhecer do agravo interno