REsp 2157636 - ACORDAO

REsp 2157636 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos legais suscitados (arts. 17, §10-C, e §10-F, I, da Lei 8.429/1992) e o recorrente não indicou contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 necessária para operar o prequestionamento ficto do art. 1.025, incidindo assim o óbice da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS TIBÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211 Do STJ, Embargos De Declaração, Lei N. 8.429/1992 Arts. 17, §10 C E §10 F, I, Cpc/2015 Arts. 1.025 E 1.022, Sanção Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211 Do STJ Embargos De Declaração Lei N. 8.429/1992 Arts. 17, §10 C E §10 F, I Cpc/2015 Arts. 1.025 E 1.022 Sanção Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS TIBÉRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 17, §10-C, e §10-F, I, da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Aplicação da Súmula 211 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Requisito do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos legais suscitados (arts. 17, §10-C, e §10-F, I, da Lei 8.429/1992) e o recorrente não indicou contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 necessária para operar o prequestionamento ficto do art. 1.025, incidindo assim o óbice da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.