REsp 2164225 - ACORDAO

REsp 2164225 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento quanto aos arts. 82 do CPC/2015 e 9º da Lei n. 1.060/1950), as razões recursais não atacaram fundamento autônomo suficiente do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e seria inviável, na via especial, rever o teor do título executivo (Súmula 7/STJ); além disso, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRUNO DE SOUZA MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negação de provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamento Autônomo, Coisa Julgada, Título Executivo, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Prequestionamento Fundamento Autônomo Coisa Julgada Título Executivo Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

BRUNO DE SOUZA MIGUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 82 do CPC/2015 e 9º da Lei n. 1.060/1950
  2. 2 Não impugnação de fundamento autônomo do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF)
  3. 3 Impossibilidade de revisão do teor do título executivo em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento quanto aos arts. 82 do CPC/2015 e 9º da Lei n. 1.060/1950), as razões recursais não atacaram fundamento autônomo suficiente do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e seria inviável, na via especial, rever o teor do título executivo (Súmula 7/STJ); além disso, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.