REsp 2174107 - ACORDAO

REsp 2174107 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) não houve prequestionamento das normas federais apontadas, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; (ii) o Tema 1199/STF (ARE 843.989) afasta a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade dolosos; (iii) a impugnação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) não se demonstrou hipótese apta a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agrav o Interno improvido; Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Súmula 282/stf (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Prequestionamento Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Súmula 282/stf (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação retroativa ou não da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade dolosos (art. 10 da LIA)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) não houve prequestionamento das normas federais apontadas, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; (ii) o Tema 1199/STF (ARE 843.989) afasta a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade dolosos; (iii) a impugnação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) não se demonstrou hipótese apta a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido; Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Agrav o Interno improvido.
  • Nega-se provimento ao recurso especial.