AREsp 2617841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões jurídicas suscitadas no recurso especial não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, o que impede o acesso à instância especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 284 do STF; ademais, não cabe majoração de honorários sucumbenciais por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: CANTAGALO GENERAL GRAINS S.A.; Agravante: BRANDON SCOTT CROZIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Intempestividade Da Contestação, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Intempestividade Da Contestação Honorários Sucumbenciais

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Parties

CANTAGALO GENERAL GRAINS S.A.

Agravante

BRANDON SCOTT CROZIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do juízo de primeiro grau
  3. 3 Questão sobre cerceamento de defesa por ausência de intimação para réplica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões jurídicas suscitadas no recurso especial não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, o que impede o acesso à instância especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 284 do STF; ademais, não cabe majoração de honorários sucumbenciais por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.