AREsp 2778223 - DECISAO

AREsp 2778223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não enfrentou as questões suscitadas relativas aos arts. 2º, 5º e 6º, §2º da LICC (faltou prequestionamento), e porque a matéria decisória da origem foi estritamente constitucional (EC nº 103/2019), situação que inviabiliza o recurso especial por usurpar competência do STF; ademais, o prequestionamento ficto exige indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nos termos do art. 1.025 do mesmo código.

Parties
Recorrente: ELIETE CANTUARIA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu O Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Complementação De Aposentadoria/pensão, Fundamentação Constitucional, Súmula 211/stj
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Complementação De Aposentadoria/pensão Fundamentação Constitucional Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIETE CANTUARIA DE AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu O Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 2º, 5º e 6º, §2º da LICC
  2. 2 Aplicação da EC nº 103/2019 à complementação de pensões e aposentadorias
  3. 3 Limites do recurso especial diante de matéria constitucional reservada ao STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não enfrentou as questões suscitadas relativas aos arts. 2º, 5º e 6º, §2º da LICC (faltou prequestionamento), e porque a matéria decisória da origem foi estritamente constitucional (EC nº 103/2019), situação que inviabiliza o recurso especial por usurpar competência do STF; ademais, o prequestionamento ficto exige indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nos termos do art. 1.025 do mesmo código.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).