AREsp 2549662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (art. 54 da Lei nº 9.784/1999) e porquanto o aproveitamento da tese exigiria revolvimento de prova e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: MANOEL JACINTO DOS SANTOS E VANDETE DAS ROCHA SANTOS; Recorrida: CARHP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Contratual, Súmulas 282/stf, 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Prescrição Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Contratual +1 more

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Parties

MANOEL JACINTO DOS SANTOS E VANDETE DAS ROCHA SANTOS

Agravantes/recorrentes

CARHP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 54 da Lei nº 9.784/1999
  2. 2 Aplicabilidade por analogia do art. 206, §5º do CC/02
  3. 3 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (art. 54 da Lei nº 9.784/1999) e porquanto o aproveitamento da tese exigiria revolvimento de prova e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.