AREsp 2715101 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não expediu juízo de valor sobre a alegação de coisa julgada (ausência de prequestionamento), reconheceu a necessidade de dilação probatória para apreciar a controvérsia (o que impede revisão em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ), e constatou ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, prejudicando a análise de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: JOAO GILBERTO BELLATALA ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma: Agravo Interno Desprovido (negado Provimento Ao Recurso)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Divergência Jurisprudencial, Dilação Probatória, IPTU
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Divergência Jurisprudencial Dilação Probatória +1 more

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Parties

JOAO GILBERTO BELLATALA ROSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma: Agravo Interno Desprovido (negado Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegação de coisa julgada (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Necessidade de dilação probatória reconhecida pelo tribunal de origem, impedindo revisão em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Inexistência de similitude fático-jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas, tornando prejudicada a análise de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não expediu juízo de valor sobre a alegação de coisa julgada (ausência de prequestionamento), reconheceu a necessidade de dilação probatória para apreciar a controvérsia (o que impede revisão em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ), e constatou ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, prejudicando a análise de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno