AREsp 2551075 - DECISAO

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Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 108 do CPC e 1.146 do CC, tendo o acórdão recorrido não decidido sobre tais dispositivos, sendo aplicável a Súmula 282/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CAROLINE MARCONDES COUTRIM; Executada: UNIESP - União Nacional das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Prequestionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Sucessão Empresarial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Sucessão Empresarial Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CAROLINE MARCONDES COUTRIM

Agravante

UNIESP - União Nacional das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 108 do CPC e 1.146 do CC)
  2. 2 Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no cumprimento de sentença
  3. 3 Alegação de sucessão empresarial da UNIESP S/A e sua relevância para redirecionamento da execução

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 108 do CPC e 1.146 do CC, tendo o acórdão recorrido não decidido sobre tais dispositivos, sendo aplicável a Súmula 282/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC