AREsp 1529941 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a questão da dosimetria da pena não foi apreciada pelo tribunal a quo, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, o que configura inovação recursal vedada; por aplicação da Súmula 211/STJ e da jurisprudência citada, o recurso especial é inadmissível nessas circunstâncias.

Parties
Agravante: VALDIR DAS NEVES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Dosimetria Da Pena, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Penal Militar Prequestionamento Embargos De Declaração Inovação Recursal Dosimetria Da Pena Súmula 211/stj Súmula 7/stj

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Parties

VALDIR DAS NEVES CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial quanto a matéria não apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação à inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a questão da dosimetria da pena não foi apreciada pelo tribunal a quo, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, o que configura inovação recursal vedada; por aplicação da Súmula 211/STJ e da jurisprudência citada, o recurso especial é inadmissível nessas circunstâncias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental