REsp 2131692 - DECISAO

REsp 2131692 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do art. 1º da Lei n.º 12.772/2012, aplicando-se a Súmula n. 282 do STF; além disso, questões que demandariam reexame do contexto fático-probatório e fundamento em ato infralegal tornam inviável o conhecimento do recurso, razão pela qual o Tribunal decidiu não conhecer do recurso e majorou honorários sucumbenciais em 10% quando aplicável.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Ônus Probatório, Reexame De Fatos E Provas, Ato Infralegal, Honorários Sucumbenciais, Lei N.º 12.772/2012, Reposicionamento Funcional
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Ônus Probatório Reexame De Fatos E Provas Ato Infralegal +3 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 1º da Lei n.º 12.772/2012
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 282/STF ao recurso especial
  3. 3 Ônus da prova atribuído à recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do art. 1º da Lei n.º 12.772/2012, aplicando-se a Súmula n. 282 do STF; além disso, questões que demandariam reexame do contexto fático-probatório e fundamento em ato infralegal tornam inviável o conhecimento do recurso, razão pela qual o Tribunal decidiu não conhecer do recurso e majorou honorários sucumbenciais em 10% quando aplicável.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.