AREsp 2675029 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não demonstrou que o Tribunal a quo havia apreciado as disposições legais indicadas como violadas (falta de prequestionamento, incidência da Súmula 211/STJ) e porque a Corte regional decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais (quanto à aplicação do princípio da anterioridade ao Decreto nº 11.374/2023), matéria que compete ao STF e é insuscetível de revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: Apiúna Comercial Têxtil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada: Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Adicional De Frete Para Renovação Da Marinha Mercante AFRMM, Anterioridade Tributária (anterioridade Nonagesimal), Competência Do STF
Tributário Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Adicional De Frete Para Renovação Da Marinha Mercante AFRMM Anterioridade Tributária (anterioridade Nonagesimal) Competência Do STF

Case Brief

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Parties

Apiúna Comercial Têxtil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada: Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre disposições legais (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211/STJ por omissão do Tribunal a quo
  3. 3 Natureza jurídica do AFRMM e alcance do princípio da anterioridade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não demonstrou que o Tribunal a quo havia apreciado as disposições legais indicadas como violadas (falta de prequestionamento, incidência da Súmula 211/STJ) e porque a Corte regional decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais (quanto à aplicação do princípio da anterioridade ao Decreto nº 11.374/2023), matéria que compete ao STF e é insuscetível de revisão em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.