AREsp 2576330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses suscitadas no recurso especial não foram objeto de apreciação na segunda instância, caracterizando ausência de prequestionamento e atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o órgão ministerial não opôs embargos de declaração nem alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC, de modo que não se aplica o prequestionamento fictio, e a jurisprudência do STJ exige prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrada: UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Prequestionamento Fictio (art. 1.022 Cpc), Teoria Do Fato Consumado, Atuação Do Ministério Público, Reexame Necessário
Mandado De Segurança Processo Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Prequestionamento Fictio (art. 1.022 Cpc) Teoria Do Fato Consumado Atuação Do Ministério Público Reexame Necessário

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

UNIRG

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das teses recursais na segunda instância
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Inaplicabilidade do prequestionamento fictio por ausência de embargos de declaração e de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses suscitadas no recurso especial não foram objeto de apreciação na segunda instância, caracterizando ausência de prequestionamento e atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o órgão ministerial não opôs embargos de declaração nem alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC, de modo que não se aplica o prequestionamento fictio, e a jurisprudência do STJ exige prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial