AREsp 2580769 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa ao art. 405, § 1º, do CPP não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 211 do STJ; matérias de ordem pública ou menções em obiter dictum sem prequestionamento não autorizam o conhecimento, e habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para burlar requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO PINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 405, § 1º Do Código De Processo Penal, Gravação Audiovisual De Audiência, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 405, § 1º Do Código De Processo Penal Gravação Audiovisual De Audiência Habeas Corpus De Ofício

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Parties

CARLOS ALBERTO PINHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para superar óbices processuais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa ao art. 405, § 1º, do CPP não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 211 do STJ; matérias de ordem pública ou menções em obiter dictum sem prequestionamento não autorizam o conhecimento, e habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para burlar requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.