REsp 2194143 - DECISAO

REsp 2194143 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias invocadas (Súmula 282/STF) e porquanto eventual reforma quanto à existência de dano indenizável demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado por falta de similitude fática dos paradigmas trazidos.

Parties
Autor/recorrente: FELIPE VALDIVINO DE SOUZA; Ré/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Danos Materiais, Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Dissídio Jurisprudencial Indenização Por Danos Materiais Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE VALDIVINO DE SOUZA

Autor/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias invocadas (Súmula 282/STF) e porquanto eventual reforma quanto à existência de dano indenizável demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado por falta de similitude fática dos paradigmas trazidos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.