EAREsp 2648143 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência em razão da ausência de similitude entre os arestos confrontados e pela constatação de que não houve prequestionamento pelo tribunal de origem sobre os dispositivos e teses indicados, o que impede o exame das alegadas violações e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 282 do STF; adotou-se o art. 266-C do RISTJ como fundamento para o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Prequestionamento, Tutela Provisória, Súmula N. 282 Do STF, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Tutela Provisória Súmula N. 282 Do STF Embargos De Divergência Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento implícito
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência em razão da ausência de similitude entre os arestos confrontados e pela constatação de que não houve prequestionamento pelo tribunal de origem sobre os dispositivos e teses indicados, o que impede o exame das alegadas violações e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 282 do STF; adotou-se o art. 266-C do RISTJ como fundamento para o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fundamentado no art. 266-C do RISTJ)
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem