REsp 2162145 - ACORDAO

REsp 2162145 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Primeira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Ação Monitória, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Prequestionamento Súmula 282/stf Ação Monitória Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Primeira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 73, II, da Lei n. 8.666/1993 e 61, 62 e 63, da Lei n. 4.320/1964
  2. 2 Suficiência de documentos (contrato, nota fiscal, nota de empenho) para constituição de título executivo em ação monitória
  3. 3 Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)