AREsp 2504154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões que delimitam a controvérsia de forma clara e motivada (afastamento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a matéria que se pretendeu discutir no recurso especial não foi objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento (inclusive de fato não se verificando o prequestionamento implícito); o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC só é aplicável quando houver indevida rejeição de embargos de declaração e, no recurso extremo, alegação de violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ARLETO ZACARIAS SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Implícito E Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Justiça Gratuita (art. 99, §2º, Cpc), Motivação Das Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Implícito E Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Justiça Gratuita (art. 99, §2º, Cpc) Motivação Das Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

ARLETO ZACARIAS SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Falta de prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento implícito não configurado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões que delimitam a controvérsia de forma clara e motivada (afastamento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a matéria que se pretendeu discutir no recurso especial não foi objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento (inclusive de fato não se verificando o prequestionamento implícito); o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC só é aplicável quando houver indevida rejeição de embargos de declaração e, no recurso extremo, alegação de violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 205-209 que afastou a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e declarou a ausência de prequestionamento.