AREsp 2750402 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem não examinou as questões de direito federal suscitadas (ausência de prequestionamento), nos termos da Súmula 211/STJ; não houve alegação fundamentada de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o reconhecimento do prequestionamento por força do art. 1.025; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA; Agravado: ORENCIO FRANCO MONSORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Execução Fiscal Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 211/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Art. 1.025 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA

Agravante

ORENCIO FRANCO MONSORES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de alegação de ofensa ao art. 1.022
  3. 3 Configuração da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem não examinou as questões de direito federal suscitadas (ausência de prequestionamento), nos termos da Súmula 211/STJ; não houve alegação fundamentada de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o reconhecimento do prequestionamento por força do art. 1.025; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015