REsp 2151441 - ACORDAO

REsp 2151441 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos arts. 505 e 507 do CPC/2015; o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo suficiente sobre a ilegitimidade ativa da associação sem interposição de recurso extraordinário (incidindo a Súmula 126/STJ); as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão atraindo, por analogia, os enunciados das Súmulas 283 e 284/STF; e não se verificou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/impetrante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa De Associação, Súmula 126/stj, Súmulas 282, 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Prequestionamento Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa De Associação Súmula 126/stj Súmulas 282, 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 505 e 507 do CPC/2015
  2. 2 Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (incidência da Súmula 126/STJ)
  3. 3 Ilegitimidade ativa da associação em ação coletiva/mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos arts. 505 e 507 do CPC/2015; o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo suficiente sobre a ilegitimidade ativa da associação sem interposição de recurso extraordinário (incidindo a Súmula 126/STJ); as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão atraindo, por analogia, os enunciados das Súmulas 283 e 284/STF; e não se verificou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.