AREsp 2807265 - DECISAO

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O acórdão recorrido explicitamente decidiu que o VPA a ser utilizado corresponde ao marco temporal previsto no título executivo e que o cálculo pericial observou esse parâmetro, afastando a alegada omissão do art. 1.022; porém não houve decisão sobre os arts. 502, 503 e 508 do CPC, configurando ausência de prequestionamento que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: OI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Aquiles Stringari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Valor Patrimonial Da Ação VPA, Transformações Acionárias, Dividendos
Processual Civil Recursos Cumprimento De Sentença Direito Societário Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Coisa Julgada +3 more

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Parties

OI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Aquiles Stringari

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 502, 503 e 508 do CPC
  3. 3 Critério de cálculo relativo ao Valor Patrimonial da Ação (VPA) definido no título executivo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido explicitamente decidiu que o VPA a ser utilizado corresponde ao marco temporal previsto no título executivo e que o cálculo pericial observou esse parâmetro, afastando a alegada omissão do art. 1.022; porém não houve decisão sobre os arts. 502, 503 e 508 do CPC, configurando ausência de prequestionamento que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.