REsp 1869781 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por não trazer novos elementos capazes de modificar a decisão agravada; o acórdão recorrido não prequestionou competência e prescrição (súmula 211/STJ), as razões sobre inaplicabilidade do CDC foram insuficientes (súmula 284/STF), e, no mérito, a jurisprudência do STJ reconhece a abusividade da cláusula que exclui cobertura de vícios de construção em seguro habitacional obrigatório, devendo prevalecer a cobertura salvo quando o dano decorra de atos do próprio segurado ou do uso natural do bem.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Aplicabilidade Do CDC, Vício De Construção, Exclusão Securitária, Abusividade De Cláusula, Súmulas (211/stj, 284/stf, 297/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Obrigatório Sistema Financeiro De Habitação Prequestionamento Prescrição Aplicabilidade Do CDC Vício De Construção +3 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre competência e prescrição (súmula 211/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH
  3. 3 Cabimento de cobertura securitária para vícios de construção

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por não trazer novos elementos capazes de modificar a decisão agravada; o acórdão recorrido não prequestionou competência e prescrição (súmula 211/STJ), as razões sobre inaplicabilidade do CDC foram insuficientes (súmula 284/STF), e, no mérito, a jurisprudência do STJ reconhece a abusividade da cláusula que exclui cobertura de vícios de construção em seguro habitacional obrigatório, devendo prevalecer a cobertura salvo quando o dano decorra de atos do próprio segurado ou do uso natural do bem.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.