REsp 2147620 - ACORDAO

REsp 2147620 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo não enfrentou, nem mesmo implicitamente, a aplicação dos arts. 10 e 492 do CPC, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF), e porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf (analogia), Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc), Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Prequestionamento Súmula 282/stf (analogia) Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc) Admissibilidade De Recurso

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Parties

MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA - SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 10 e 492 do Código de Processo Civil
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF que impede acesso à instância especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC e seus requisitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo não enfrentou, nem mesmo implicitamente, a aplicação dos arts. 10 e 492 do CPC, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF), e porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência