AREsp 2741518 - ACORDAO

AREsp 2741518 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as matérias apontadas (arts. 927 do CPC e 421 do CC) não foram objeto de debate nas instâncias de origem, a despeito de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 211 do STJ; ademais, não se demonstrou a hipótese de prequestionamento ficto prevista no art. 1.025 do CPC, por não ter sido indicada violação ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Arts. 927 Do CPC E 421 Do CC, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Arts. 927 Do CPC E 421 Do CC Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 927 do CPC e 421 do CC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 211 do STJ por falta de apreciação da matéria pelo tribunal a quo
  3. 3 Condições para admissão do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) e necessidade de indicação de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as matérias apontadas (arts. 927 do CPC e 421 do CC) não foram objeto de debate nas instâncias de origem, a despeito de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 211 do STJ; ademais, não se demonstrou a hipótese de prequestionamento ficto prevista no art. 1.025 do CPC, por não ter sido indicada violação ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial.