AREsp 2623335 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento dos arts. 494, 502 e 504 do CPC no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial por força das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a pretensão recursal, na prática, buscava o reexame de elementos fáticos (erro material reconhecido pelo acórdão), o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO ROBERTO FERRARO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025); Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Erro Material, Reexame De Matéria Fática
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Erro Material Reexame De Matéria Fática

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Parties

JOÃO ROBERTO FERRARO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025); Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 494, 502 e 504 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento dos arts. 494, 502 e 504 do CPC no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial por força das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a pretensão recursal, na prática, buscava o reexame de elementos fáticos (erro material reconhecido pelo acórdão), o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prevenir as partes quanto às penalidades do art. 1.026, § 2º do CPC