AREsp 2468354 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, por falta de prequestionamento quanto ao art. 86 do CPC e por insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão regional examinou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos apontados) e que, além disso, o reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Apelado: MARCOS ROBERTO MARTINS GONÇALVES; Primeira Apelante: HAVRO TRANSPORTES LTDA - ME.; Segunda Apelante: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 211 (prequestionamento), Divergência Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Lucros Cessantes
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 211 (prequestionamento) Divergência Jurisprudencial Embargos De Declaração +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS ROBERTO MARTINS GONÇALVES

Apelado

HAVRO TRANSPORTES LTDA - ME.

Primeira Apelante

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Segunda Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão regional quanto aos argumentos sobre responsabilidade pelo erro no registro do motor (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 86 do CPC e aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, por falta de prequestionamento quanto ao art. 86 do CPC e por insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão regional examinou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos apontados) e que, além disso, o reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Publicar-se; intimem-se