REsp 2153064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 169 do Código Civil, inexistindo prequestionamento que autorizasse o conhecimento do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula n. 282/STF), e os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; ausente a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 169 do Código Civil
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 282/STF
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 169 do Código Civil, inexistindo prequestionamento que autorizasse o conhecimento do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula n. 282/STF), e os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; ausente a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.