AREsp 2674101 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC foi apresentada de forma genérica e sem demonstração dos pontos omissos, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o art. 140 do CPC não foi prequestionado pela Corte estadual nem guarda pertinência com a tese recursal, configurando também óbice pela Súmula 282/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Art. 1.022, II, CPC, Art. 140 CPC, Fundamentação Do Recurso
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Art. 1.022, Ii, CPC Art. 140 CPC Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Falta de prequestionamento do art. 140 do CPC
  3. 3 Dispositivo legal dissociado da tese recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC foi apresentada de forma genérica e sem demonstração dos pontos omissos, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o art. 140 do CPC não foi prequestionado pela Corte estadual nem guarda pertinência com a tese recursal, configurando também óbice pela Súmula 282/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno