REsp 2076156 - ACORDAO

REsp 2076156 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou que houve prequestionamento dos dispositivos invocados (ausência de pronunciamento do tribunal de origem sobre os argumentos), não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, e não indicou expressamente o dispositivo legal com interpretação divergente, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA RAMALHO MOREIRA LTDA; Autor: NELSON BOEIRA JÚNIOR; Autor: RENATO DE LIMA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Decisão Da 3ª Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais, Juros De Mora
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

CONSTRUTORA RAMALHO MOREIRA LTDA

Agravante

NELSON BOEIRA JÚNIOR

Autor

RENATO DE LIMA E SOUZA

Autor

Procedural Posture

Ação De Cobrança C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Decisão Da 3ª Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Indicação expressa do dispositivo legal com interpretação divergente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou que houve prequestionamento dos dispositivos invocados (ausência de pronunciamento do tribunal de origem sobre os argumentos), não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, e não indicou expressamente o dispositivo legal com interpretação divergente, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno