AREsp 2165949 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade quanto às questões suscitadas; porém a tese recursal relativa ao art. 2º, f, da Lei 4.771/1965 não foi debatida pela Corte a quo, de modo que falta o prequestionamento exigido para o recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; não se reconheceu prequestionamento implícito nem ficto.

Parties
Agravante: FRANCISCO JULIO LINHARES DA FONSECA E CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Área De Preservação Permanente (restinga), Lei 4.771/1965 (código Florestal)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Prequestionamento Súmula 211/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Área De Preservação Permanente (restinga) +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JULIO LINHARES DA FONSECA E CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Requisito do prequestionamento para acesso ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade quanto às questões suscitadas; porém a tese recursal relativa ao art. 2º, f, da Lei 4.771/1965 não foi debatida pela Corte a quo, de modo que falta o prequestionamento exigido para o recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; não se reconheceu prequestionamento implícito nem ficto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter aplicação da Súmula 211/STJ quanto às teses não apreciadas pelo Tribunal a quo