AREsp 2749540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei indicados; a Corte estadual não proferiu juízo de valor sobre tais dispositivos e a parte agravante não alegou violação do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 não se aplica.

Parties
Agravante: Município de Seropédica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento Ficto, Nulidade De Intimação
Tributário Processual Civil Prequestionamento Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Ficto Nulidade De Intimação

Case Brief

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Parties

Município de Seropédica

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria infraconstitucional como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)
  3. 3 Necessidade de alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para reconhecimento do prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei indicados; a Corte estadual não proferiu juízo de valor sobre tais dispositivos e a parte agravante não alegou violação do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 não se aplica.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.