AREsp 2619502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa aos arts. 10 e 933 do CPC, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, e essa exigência aplica-se mesmo às matérias de ordem pública, nos termos da jurisprudência do STJ e das súmulas invocadas.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública, Princípio Da Não Surpresa, Embargos De Declaração
Processual Civil Prequestionamento Matéria De Ordem Pública Princípio Da Não Surpresa Embargos De Declaração

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação de modificações legislativas (Lei 14.230/2021) sem intimação das partes e princípio da não-surpresa (arts. 10 e 933 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa aos arts. 10 e 933 do CPC, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, e essa exigência aplica-se mesmo às matérias de ordem pública, nos termos da jurisprudência do STJ e das súmulas invocadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento.