AREsp 2526174 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi prequestionado, o que impede seu conhecimento (Súmula 282/STF), e porque não houve impugnação a fundamento do acórdão recorrido que, por si só, mantém o resultado do julgamento, configurando o óbice da Súmula 283/STF; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmula 282/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impeditiva do conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido impede admissão do recurso especial (Súmula 283/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi prequestionado, o que impede seu conhecimento (Súmula 282/STF), e porque não houve impugnação a fundamento do acórdão recorrido que, por si só, mantém o resultado do julgamento, configurando o óbice da Súmula 283/STF; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial