AREsp 2703821 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a tese recursal não foi debatida pela Corte de origem sob o viés pretendido (ausência de prequestionamento) e porque a revisão do decidido implicaria reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se aplicou multa por não ser o agravo manifestamente inadmissível ou improcedente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Contratação Temporária, Nulidade Administrativa
Processual Civil Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Contratação Temporária Nulidade Administrativa

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a tese recursal não foi debatida pela Corte de origem sob o viés pretendido (ausência de prequestionamento) e porque a revisão do decidido implicaria reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se aplicou multa por não ser o agravo manifestamente inadmissível ou improcedente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.