AREsp 2652611 - ACORDAO

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Por faltar o prequestionamento específico dos dispositivos suscitados, aplica-se por analogia a Súmula nº 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAB ITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 356/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 356/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

HAB ITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

Por faltar o prequestionamento específico dos dispositivos suscitados, aplica-se por analogia a Súmula nº 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.