AREsp 2502903 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial (ultra petita; divisão do preparo; afronta aos arts.7 e 10 do CPC/2015), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o Tribunal de origem, com base nas circunstâncias fático-probatórias, motivou o indeferimento da justiça gratuita em razão de padrão de vida incompatível com hipossuficiência, não sendo admissível o reexame fático-probatório nesta instância.

Parties
Agravante: AIDÉE MENEGATTI SANCHEZ; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Justiça Gratuita, Ultra Petita, Preparo
Processual Civil Prequestionamento Justiça Gratuita Ultra Petita Preparo

Case Brief

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Parties

AIDÉE MENEGATTI SANCHEZ

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (ultra petita; divisão do preparo; alegada violação dos arts. 7º e 10 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica apenas mediante prova de insuficiência financeira

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial (ultra petita; divisão do preparo; afronta aos arts.7 e 10 do CPC/2015), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o Tribunal de origem, com base nas circunstâncias fático-probatórias, motivou o indeferimento da justiça gratuita em razão de padrão de vida incompatível com hipossuficiência, não sendo admissível o reexame fático-probatório nesta instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.