AREsp 2805441 - DECISAO

AREsp 2805441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida (alegada violação aos arts. 272 do CPC e 4º da Lei 11.419/06) não foi objeto de debate e decisão nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: ADAMS PAULI COMERCIO DE MOVEIS LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Nulidade De Intimação (art. 272 Cpc; Art. 4º Lei 11.419/06), Inovação Recursal
Processo Civil Processual Penal Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf Nulidade De Intimação (art. 272 Cpc; Art. 4º Lei 11.419/06) Inovação Recursal

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Parties

ADAMS PAULI COMERCIO DE MOVEIS LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos artigos 272, caput do CPC e 4º da Lei 11.419/06 - suposta nulidade da intimação/publicação
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias e impedimento de conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Inovação recursal por inclusão de tese não debatida no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida (alegada violação aos arts. 272 do CPC e 4º da Lei 11.419/06) não foi objeto de debate e decisão nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.