AREsp 2606739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da tese relativa à inclusão dos consectários legais do débito fiscal na base de cálculo dos honorários advocatícios, razão pela qual se aplicou a Súmula 211 do STJ; o Tema 1.076/STJ foi considerado não pertinente à controvérsia.

Parties
Agravante: LUIZ GOMES DOS REIS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma, 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Tema 1.076/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Honorários Advocatícios De Sucumbência Tema 1.076/stj Embargos De Declaração

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Parties

LUIZ GOMES DOS REIS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma, 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios: valor da execução atualizado vs benefício econômico obtido
  3. 3 Incidência de óbices (Súmula 284 do STF) quanto à violação de dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da tese relativa à inclusão dos consectários legais do débito fiscal na base de cálculo dos honorários advocatícios, razão pela qual se aplicou a Súmula 211 do STJ; o Tema 1.076/STJ foi considerado não pertinente à controvérsia.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.