AREsp 1860486 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi decidido com fundamento eminentemente constitucional, cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF, e porque houve ausência de prequestionamento das matérias federais invocadas (art. 144 do CTN e art. 884 do Código Civil), devendo a parte ter manejado embargos de declaração para suprir eventual omissão antes de suscitar o recurso especial.

Parties
Agravante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA; Agravado: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma; Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Do STF, Substituição Tributária, ICMS ST, IPI, Súmulas Do STF, Tema 201 (re 593.849/mg)
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Competência Do STF Substituição Tributária ICMS ST IPI Súmulas Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma; Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão embasado eminentemente em matéria constitucional
  2. 2 Exigência do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito da redução do IPI (Decretos 6.687/2008 e 7.725/2012) sobre a base de cálculo do ICMS-ST

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi decidido com fundamento eminentemente constitucional, cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF, e porque houve ausência de prequestionamento das matérias federais invocadas (art. 144 do CTN e art. 884 do Código Civil), devendo a parte ter manejado embargos de declaração para suprir eventual omissão antes de suscitar o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno