AREsp 2749638 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a alegada violação dos arts. 4º, 6º e 995 do CPC/2015 não foi prequestionada, sendo aplicável a Súmula n. 282/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 282/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 4º, 6º E 995 Do Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 282/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 4º, 6º E 995 Do Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC (omissão/decisão genérica)
  2. 2 Prequestionamento ausência para os arts. 4º, 6º e 995 do CPC/2015
  3. 3 Se o acórdão do tribunal de origem apreciou suficientemente as questões relevantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a alegada violação dos arts. 4º, 6º e 995 do CPC/2015 não foi prequestionada, sendo aplicável a Súmula n. 282/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Decisão mantida nos termos do voto do Relator
  • Publique-se e intimem-se