AREsp 2585340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 373, II, do CPC conforme sustentado pela agravante, a parte não alegou violação do art. 1.022 do CPC ao interpor o recurso especial, e portanto incidem as súmulas aplicáveis (211 do STJ e 282 e 356 do STF); o prequestionamento implícito não foi reconhecido, tornando desnecessário examinar o cabimento do recurso especial quanto à alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 373, II, CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 655 Do CPC, Embargos De Declaração, Prequestionamento Implícito, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 373, Ii, CPC Art. 1.022 Do CPC +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento do art. 373, II, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ diante da ausência de prequestionamento
  3. 3 Reconhecimento do prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 373, II, do CPC conforme sustentado pela agravante, a parte não alegou violação do art. 1.022 do CPC ao interpor o recurso especial, e portanto incidem as súmulas aplicáveis (211 do STJ e 282 e 356 do STF); o prequestionamento implícito não foi reconhecido, tornando desnecessário examinar o cabimento do recurso especial quanto à alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial