REsp 2142953 - ACORDAO

REsp 2142953 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, afastando a nulidade invocada do art. 489 do CPC/2015; não houve prequestionamento dos dispositivos da Lei 3.268/57 (arts. 5º 'g' e 15 'a'), nos termos da Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial nessa parte; e a questão relativa ao art. 17 da Lei 3.268/57 dependia da interpretação de portarias e resoluções (Portaria MTE nº 590/2014, Resolução CFM nº 2.162/2017, Portaria DSST nº 11/1990), sendo tais atos normativos infralegais alheios ao conceito de lei federal exigido pelo art. 105, III, 'a', da CF, tornando o recurso inadequado para análise nesta Corte; por...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025, Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Interpretação De Resoluções E Portarias (normas Infralegais), Direito Adquirido, Cabimento Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Interpretação De Resoluções E Portarias (normas Infralegais) Direito Adquirido Cabimento Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025, Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, II, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 5º, "g", e 15, "a", da Lei 3.268/57
  3. 3 Ofensa ao art. 17 da Lei 3.268/57 e necessidade de interpretação de portarias/resoluções

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, afastando a nulidade invocada do art. 489 do CPC/2015; não houve prequestionamento dos dispositivos da Lei 3.268/57 (arts. 5º 'g' e 15 'a'), nos termos da Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial nessa parte; e a questão relativa ao art. 17 da Lei 3.268/57 dependia da interpretação de portarias e resoluções (Portaria MTE nº 590/2014, Resolução CFM nº 2.162/2017, Portaria DSST nº 11/1990), sendo tais atos normativos infralegais alheios ao conceito de lei federal exigido pelo art. 105, III, 'a', da CF, tornando o recurso inadequado para análise nesta Corte; por...

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno