AREsp 2683799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese relativa ao dispositivo de lei federal suscitada (faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282 do STF) e porque a análise do argumento sobre ausência de comprovação dos fatos autorais exigiria revolvimento do substrato fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MIRANGABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Julgamento Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Revolviment O Fático Probatório, Súmulas 282 STF, 7 STJ E 211 STJ, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Revolviment O Fático Probatório Súmulas 282 Stf, 7 STJ E 211 STJ Agravo Interno

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Parties

MUNICIPIO DE MIRANGABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Julgamento Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de prequestionamento quanto a dispositivo de lei federal indicado no recurso especial
  2. 2 Vedação ao revolvimento do substrato fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ quanto à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese relativa ao dispositivo de lei federal suscitada (faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282 do STF) e porque a análise do argumento sobre ausência de comprovação dos fatos autorais exigiria revolvimento do substrato fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.