REsp 2073265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não enfrentou a tese relativa à EC n. 113/2021 no julgamento de fevereiro/2022 e o recorrente não opôs embargos de declaração, configurando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, EC 113/2021, Agravo Interno
Processo Civil Prequestionamento Súmula 282 Do STF EC 113/2021 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MUNICÍPO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da EC n. 113/2021 pela Corte de origem
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por faltar prequestionamento (Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não enfrentou a tese relativa à EC n. 113/2021 no julgamento de fevereiro/2022 e o recorrente não opôs embargos de declaração, configurando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.